Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
07/06/2007
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/2009
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/10/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2008
Publicação:
Diário da Repúblia I, n.º 199, de 14/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 7/2009, de 09/03/2009 - torna público terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão
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