Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Data de Conclusão:
26/05/2014
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/10/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/10/2015
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/10/2016
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 119/2015
Publicação:
Diário da República I, n.º 196, de 07/10/2015
Instrumentos que o modificam:
A Decisão foi revogada pela Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021, DR I, n.º 22, 2.º suplemento, de 02/02/2021)
Avisos:
Aviso n.º 109/2016, de 31/10/2016 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Decisão
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: