Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
01/02/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 61, de 14/03/1994
Instrumentos modificados:
Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, EURATOM) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Texto em Português: