Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplicação
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Caracas
Data de Conclusão:
21/07/1989
Inicío de vigência:
01/01/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 27/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 127, de 02/06/1992
Avisos:
Aviso n.º 213/1993, de 09/09/1992 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português:
Observações:
Através da Resolução n.º 1/2022/M, de 16 de Maio, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República o cumprimento da Convenção.