Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Andorra
Data de Conclusão:
28/11/1988
Inicío de vigência:
01/09/1991
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 12/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 100, de 02/05/1990
Avisos:
Aviso n.º 106-A/1991, de 16/07/1991 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Andorra para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: