Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direito do espaço
Local de conclusão: 
Washington, Londres e Moscovo
Data de Conclusão: 
29/03/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1972
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/06/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/06/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 14/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2019

Instrumentos desenvolvidos: 

Tratado sobre os Princípios Que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967

Avisos: 

Aviso n.º 55/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/122110907
Texto em Inglês:
http://www.unoosa.org/pdf/gares/ARES_26_2777E.pdf
Texto em Francês:
http://www.unoosa.org/pdf/gares/ARES_26_2777F.pdf