Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direito Penal Internacional
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
14/12/1973
Inicío de vigência na ordem internacional:
20/02/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/09/1995
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/10/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/94, de 05/05; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/94, de 05/05
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 104, de 05/05/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/94)
Declarações e reservas:
Portugal formulou a seguinte reserva:
Portugal não extradita por facto punível com pena de morte ou com pena de prisão perpétua segundo a lei do Estado requerente nem por infracção a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo
Avisos:
Aviso n.º 268/97, de 20/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: