Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Local de conclusão:
Helsínquia
Data de Conclusão:
17/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional:
19/04/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/11/2006
Início de vigência relativamente a Portugal:
31/01/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 23/2006
Publicação:
Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2006
Avisos:
Aviso n.º 50/2007, de 06/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: