Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Registo Civil
Local de conclusão:
Basileia
Data de Conclusão:
16/05/1972
Inicío de vigência na ordem internacional:
20/03/1976
Data de assinatura por Portugal:
19/09/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
21/07/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19/01
Publicação:
Diário da República I, n.º 15, de 19/01/1982 (Decreto n.º 3/82)
Avisos:
Aviso de 29/05/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Autoridades criadas ou designadas:
Portugal designou como autoridade competente, nos termos do artigo 3º da Convenção, a Conservatória dos Registos Centrais
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 77