Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
15/11/1972
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/06/1975
Data de assinatura por Portugal:
15/11/1972
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/07/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
06/09/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 56/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1982
Instrumentos que o modificam:
- Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção (aprovadas pelo Decreto n.º 42/92, de 13 de Outubro)
- Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção (aprovada pelo Decreto n.º 39/99, de 19 de Outubro)
- Emendas de 13/14 de Dezembro de 1999, emendas de 25/26 de Maio de 1998 e emendas de 15 de Outubro de 2002 (aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, de 3 de Janeiro)
Avisos:
Aviso de 18/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês: