Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre o alto mar
Instrumento Multilateral
Temas:
Direito do mar
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
29/04/1958
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/09/1962
Data de assinatura por Portugal:
28/10/1958
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/01/1963
Início de vigência relativamente a Portugal:
07/02/1963
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44 490
Publicação:
Diário da República I, n.º 177, de 03/08/1962
Instrumentos que o modificam:
A Convenção foi substituída, nas relações entre os Estados Partes, pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1.ºsup., de 14/10/1997)
Texto em Português: