Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
Local de conclusão:
Estocolmo
Data de Conclusão:
15/12/1992
Inicío de vigência na ordem internacional:
05/12/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação:
09/08/2000
Início de vigência relativamente a Portugal:
09/10/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/05/2000
Avisos:
Aviso n.º 187/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes:
Autoridades criadas ou designadas:
A Convenção estabelece um Tribunal de Conciliação e Arbitragem sediado em Genebra (informação adicional disponível em https://www.osce.org/cca)