Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
07/05/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 44/84, de 01/08
Publicação:
Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984 (Decreto do Governo nº 44/84)
Texto em Português: