Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
21/12/1995
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação:
10/10/1997
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/05/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 135, de 14/06/1997
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, de 23 de Julho de 1990
Avisos:
Aviso n.º 1/2000, de 03/01/2000 - torna público que, por nota de 26 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou uma lista de Estados membros que depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção
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Estados Partes: