Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

10/09/1964

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/09/1965

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/10/1980

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/11/1980

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/80, de 26/06

Publicação:

Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 40/80)

Avisos:

Aviso de 18/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Autoridades criadas ou designadas:

Autoridade central designada nos termos e para os efeitos do artigo 4.º: Conservatória dos Registos Centrais (Ministério da Justiça)

Observações:

Convenção n.º 8 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC

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