Consulta de tratados internacionais
Convenção relativa à importação temporária de material profissional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
08/06/1961
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/1962
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/03/1962
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/07/1962
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45066
Publicação:
Diário da República I, n.º 135, de 07/06/1963
Avisos:
Aviso de 25/11/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: