Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Subtemas:
Registo Civil
Local de conclusão:
Luxemburgo
Data de Conclusão:
26/09/1957
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/01/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/01/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
27/02/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Lei n.º 22/81, de 19/08
Publicação:
Diário da República I, n.º 189, de 19/08/1981 (Lei n.º 22/81)
Avisos:
Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 2 da Comissão Internacional do Estado Civil