Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Subtemas:
Registo Civil
Local de conclusão:
Munique
Data de Conclusão:
05/10/1980
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/02/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/11/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/02/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 40/84, de 24/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 170, de 24/07/1984 (Decreto do Governo n.º 40/84)
Avisos:
Aviso de 16/01/1985 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 20 da Comissão internacional do Estado Civil