Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
21/05/1974
Inicío de vigência na ordem internacional:
25/08/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/12/1995
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/03/1996
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 19/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 197, de 26/08/1988
Avisos:
Aviso n.º 363/96, de 07/12/1996 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: