Consulta de tratados internacionais
Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direito do espaço
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
12/11/1974
Inicío de vigência na ordem internacional:
12/09/1976
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/11/2018
Início de vigência relativamente a Portugal:
02/11/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 24/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2018
Avisos:
Aviso n.º 143/2018, de 28/11/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: