Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Processo Civil (1905)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
17/07/1905
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/04/1909
Data de assinatura por Portugal:
17/07/1905
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/04/1909
Início de vigência relativamente a Portugal:
27/04/1909
Diplomas de aprovação:
Confirmada e ratificada por Carta de 31 de março de 1909
Publicação:
Diário do Governo n.º 96, de 03/05/1909
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Esta Convenção foi substituída pela Convenção relativa ao processo civil, de 01/03/1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 097, de 14/07/1966). Atualmente, vigora apenas nas relações com a Estónia.