Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
14/09/1994
Inicío de vigência na ordem internacional:
28/03/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/06/2000
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/06/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 176, de 01/08/1995
Avisos:
Aviso n.º 214/2000, de 15/11/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: