Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Argel
Data de Conclusão:
22/01/2007
Inicío de vigência:
20/08/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 14/2008
Publicação:
Diário da República n.º 109, de 06/06/2008
Avisos:
Aviso n.º 219/2008, de 31/10/2008 - torna público que ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português: