Consulta de tratados internacionais
Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Copenhaga
Data de Conclusão:
01/09/1996
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 66, de 19/03/1998
Texto em Português:
Observações:
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO) fundiu-se com o European Radiocommunications Office (ERO) passando este a desempenhar as funções anteriormente levadas a cabo pelo ETO. Em 19 de Abril de 2002 foram adoptadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009, DR I, n.º 40, de 26/02/2009) criando o Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), que assume as anteriores responsabilidades e tarefas do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e do Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)