Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

23/09/1971

Inicío de vigência na ordem internacional:

26/01/1973

Data de assinatura por Portugal:

23/09/1971

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/01/1973

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/02/1973

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 451/72, de 14/11

Publicação:

Diário da República I, n.º 265, de 14/11/1972 (Decreto n.º 451/72)

Instrumentos que o modificam:

A Convenção deixará de ser aplicada nas relações entre os Estados Partes da Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim em 10 de setembro de 2010 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021, DR I, n.º 30, de 12/02/2021)

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, de 24/02/1988, complementar à Convenção (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98, DR, I-A, de 17/06/1998)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Consulta de tratados internacionais