Consulta de tratados internacionais
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Direito Penal Internacional
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
16/12/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
14/10/1971
Data de assinatura por Portugal:
16/12/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação:
27/11/1972
Início de vigência relativamente a Portugal:
27/12/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 386/72, de 12/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 238, de 12/10/1972
Instrumentos que o modificam:
Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 10 de setembro de 2010
Avisos:
Aviso de 27/12/1972 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: