Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

08/10/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

26/05/1971

Data de assinatura por Portugal:

08/10/1970

Data de depósito de instrumento de ratificação:

05/07/1971

Início de vigência relativamente a Portugal:

04/08/1971

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 169/71

Publicação:

Diário da República I, n.º 98, de 27/04/1971

Avisos:

Aviso de 13/08/1971 - torna pública a lista dos países que até 5 de Julho de 1971, depositaram os instrumentos de ratificaçãoda Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

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