Consulta de tratados internacionais
Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
15/12/1950
Inicío de vigência na ordem internacional:
04/11/1952
Data de assinatura por Portugal:
29/03/1951
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/01/1953
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/01/1953
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, de 24 de Novembro de 1952
Publicação:
Diário do Governo Is, n.º 264, de 24/11/1952
Avisos:
Aviso de 30/06/1953 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes:
Observações:
Após 1994, o Conselho adoptou a designação de Organização Mundial das Alfândegas (World Customs Organization) Através da Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, adoptada em 30 de Junho de 2007 (Cfr. ainda Aviso n.º 106/2009, de 21/10/2009 que dá conta do depósito do instrumento de ratificação da Recomendação)