Consulta de tratados internacionais
Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
20/06/1956
Inicío de vigência na ordem internacional:
25/05/1957
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/01/1965
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/02/1965
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942
Publicação:
Diário da República I, n.º 228, de 28/09/1964
Avisos:
Aviso de 10/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Aviso n.º 80/2019, de 25/09/2019 - torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês: