Consulta de tratados internacionais
Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
11/07/1947
Inicío de vigência na ordem internacional:
07/04/1950
Data de depósito de instrumento de ratificação:
12/02/1962
Início de vigência relativamente a Portugal:
12/02/1963
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44148
Publicação:
Diário da República I, n.º 5, de 06/01/1962
Avisos:
Aviso de 12/04/1962 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: