Convenção n.º 78 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não industriais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

09/10/1946

Inicío de vigência na ordem internacional:

29/12/1950

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/05/1983

Início de vigência relativamente a Portugal:

23/05/1984

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 111/82

Publicação:

Diário da República I, n.º 232, de 07/10/1982

Avisos:

Aviso de 20/01/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

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