Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Istambul

Data de Conclusão:

04/09/1958

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/12/1961

Data de depósito de instrumento de ratificação:

04/06/1984

Início de vigência relativamente a Portugal:

04/07/1984

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I, n.º 40, de 16/02/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 5/84)

Avisos:

Aviso de 13/07/1984 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil