Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
05/06/1925
Inicío de vigência na ordem internacional:
08/09/1926
Data de depósito de instrumento de ratificação:
27/03/1929
Início de vigência relativamente a Portugal:
27/03/1929
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 16 588, de 9 de Março de 1929
Publicação:
Diário do Governo Is, n.º 57, de 12/03/1929
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: