Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Munique

Data de Conclusão:

05/09/1980

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/1990

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/07/1990

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/10/1990

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I, n.º 54, de 03/03/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/84)

Avisos:

Aviso de 08/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil