Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
14/06/2007
Inicío de vigência na ordem internacional:
16/11/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/11/2019
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/11/2020
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019
Instrumentos modificados:
De acordo com o seu artigo 46.º, a Convenção revê a Convenção (n.º 112) sobre a Idade Mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 113) sobre o Exame Médico (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 114) sobre o Contrato de Trabalho dos Pescadores, 1959 e a Convenção (n.º 126) sobre o Alojamento das Tripulações (pescadores), 1966.
Avisos:
Aviso n.º 25/2020, de 09/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: