Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
19/06/1997
Inicío de vigência na ordem internacional:
10/05/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/03/2002
Início de vigência relativamente a Portugal:
25/03/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 37, de 13/02/2001
Instrumentos modificados:
A Convenção revê a Convenção OIT n.º 96 sobre as agências de colocação não gratuitas (revista) , 1949 e a Convenção sobre as agências de colocação não gratuitas, 1933
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Bibliografia:
- Roger Blanpain (Ed.), The Impact of ILO Convention 181 (1997) and the Judgment of the European Court of Justice of 11 December 1997, Kluwer Law International, 1999