Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
23/06/1992
Inicío de vigência na ordem internacional:
08/06/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/11/2012
Início de vigência relativamente a Portugal:
08/11/2013
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 08/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 136/2012, de 08/08
Publicação:
Diário da República I, n.º 153, de 08/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Estados Partes:
Observações:
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 79.ª sessão, em Genebra, a 23/06/1992.