Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

27/06/1978

Inicío de vigência na ordem internacional:

25/02/1981

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/01/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/01/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Lei n.º 17/80, de 15/07

Publicação:

Diário da República I, n.º 161, de 15/07/1980 (Lei n.º 17/80)

Avisos:

Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10/03/1981, publicado no Diário da República, I Série, n.º 57/81 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Texto em Alemão:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, a 27/06/1978.

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