Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
24/06/1975
Inicío de vigência na ordem internacional:
09/12/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
12/12/1978
Início de vigência relativamente a Portugal:
12/12/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Lei n.º 52/78, de 25/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1978 (Lei n.º 52/78)
Avisos:
Aviso de 17/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Estados Partes:
Observações:
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 60.ª sessão, em Genebra, a 24/06/1975.