Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
12/11/1921
Inicío de vigência na ordem internacional:
26/02/1923
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/05/1960
Início de vigência relativamente a Portugal:
16/05/1960
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42 874
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 61, de 15/03/1960
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: