Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

22/06/1962

Inicío de vigência na ordem internacional:

23/04/1964

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/01/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/01/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 57/80, de 01/08

Publicação:

Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980 (Decreto n.º 57/80)

Avisos:

Aviso de 10/03/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

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