Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
26/06/1957
Inicío de vigência na ordem internacional:
04/03/1959
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/10/1960
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/10/1961
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 43 305
Publicação:
Diário da República I, n.º 130, de 03/06/1960
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: