Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 102 da OIT relativa à Norma Mínima da Segurança Social
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
28/06/1952
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/04/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação:
17/03/1994
Início de vigência relativamente a Portugal:
17/03/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 03/11; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/92, de 03/11
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 254, de 03/11/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/92)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Observações:
Esta Convenção fora já objecto de aprovação, para ratificação, pelo Decreto n.º 94/81, de 22/07. Na ocasião, excluira-se a aplicação a Portugal da Parte IV da Convenção