Consulta de tratados internacionais
Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
24/11/2016
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/2018
Data de assinatura por Portugal:
07/06/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/02/2020
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/06/2020
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 219, de 14/11/2019
Declarações e reservas:
O artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, reproduz as declarações e reservas formuladas por Portugal relativamente à Convenção (retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13 de janeiro).
Avisos:
Aviso n.º 27/2020, de 14/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: