Consulta de tratados internacionais
Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS)
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Santiago do Chile
Data de Conclusão:
10/11/2007
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/2011
Data de assinatura por Portugal:
10/11/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/12/2010
Início de vigência relativamente a Portugal:
21/07/2014
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 15/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 209, de 27/10/2010
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 19 de março de 2013 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2014, de 21 de julho)
Avisos:
Aviso n.º 2/2011, de 17/01/2011 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português:
Estados Partes: