Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
14/06/1983
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/11/1987
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/1988
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 24/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 154, de 08/07/1987
Texto em Inglês:
Estados Partes: