Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
29/11/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
06/05/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/02/1980
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/05/1980
Fim de vigência relativamente a Portugal:
01/12/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 88/79
Publicação:
Diário da República I, n.º 192, de 21/08/1979
Instrumentos desenvolvidos:
Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos (aprovado pelo Decreto n.º 17/87, de 22 de Abril)
Avisos:
Aviso n.º 12/98, de 20/06/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Aviso n.º 12/2005, de 07/01/2005 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de denúncia à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: