Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
21/10/1982
Inicío de vigência na ordem internacional:
15/10/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação:
10/11/1987
Início de vigência relativamente a Portugal:
10/02/1988
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 27/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 171, de 28/07/1987
Avisos:
Aviso de 18/12/1987 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês: