Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Subtemas:
Registo Civil
Local de conclusão:
Viena de Áustria
Data de Conclusão:
08/09/1976
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/07/1983
Data de assinatura por Portugal:
08/09/1976
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/06/1983
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/07/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12/05
Publicação:
Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983 (Decreto do Governo n.º 34/83)
Avisos:
Aviso de 25/07/1983 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção possa ser aplicável em Portugal
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 16 da Comissão Internacional do Estado Civil