Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas:
Terrorismo
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
15/12/1997
Inicío de vigência na ordem internacional:
23/05/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação:
10/11/2001
Início de vigência relativamente a Portugal:
10/12/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001, de 25/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001)
Avisos:
Aviso n.º 31/2002, de 06/04/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Pareceres emitidos:
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 10/09/1998